A recusa em soprar o bafômetro durante a Lei Seca pode resultar na suspensão do direito de dirigir e multas elevadas. No entanto, os motoristas têm o direito de recorrer contra essas penalidades.
Primeiro, por ser um direito constitucional; qualquer cidadão tem o direito de se defender de qualquer acusação, conforme prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Infelizmente mesmo com a mudança da lei onde aumentou a quantidade de pontos para que seja aberto o procedimento de SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, muitos motoristas tem tido a sua CNH suspensa.
A cassação do direito de dirigir é umas das penalidades administrativas mais graves aplicada aos condutores que sofreram infrações de trânsito (multas) no período do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres é a autarquia federal que, entre outras atribuições, administra e fiscaliza a prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas no Brasil.
Advocacia que busca por meio de uma equipe especializada e experiente solucionar situações relacionadas ao Direito de trânsito, elaborando recursos administrativos quando das aplicações de multas de trânsito, penalidades de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, e multas da ANTT.
Os documentos necessários variam, mas geralmente incluem cópias da CNH, documentos de identificação e comprovantes de residência. Nossa equipe fornecerá orientações específicas durante a consulta.
Discutiremos as opções disponíveis durante a consulta. Nossa equipe está comprometida em fornecer orientações claras sobre os próximos passos, independentemente do resultado do processo.
O tempo varia conforme a complexidade do caso. Durante a consulta, discutiremos detalhes específicos e forneceremos uma estimativa mais precisa